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Prefeitura realiza evento que debate e combate o trabalho infantil

A Prefeitura de Crateús, através da Secretaria de Assistência Social, realiza, nesta terça-feira (21), o I Workshop Intersetorial de Sensibilização e Informação do Combate ao Trabalho Infantil. O evento acontece no CREDE 13, com início às 7h30, com duração por todo o dia, finalizando às 17h.

A ideia do evento é debater e alertar sobre os riscos desta prática nociva para crianças e adolescentes. O workshop vai reunir profissionais que atuam com políticas públicas em Crateús, e ainda os representantes da sociedade civil organizada em conselhos, federações, associações e diversas instituições ligadas ao tema.

De acordo com a Secretária Anaysa Figueiredo, o workshop vai articular os participantes por meio de palestras, dinâmicas e estudos direcionados a fim de promover o debate em busca de soluções que combatam a prática nociva do trabalho infantil.

Em todo o Brasil, a mão de obra de crianças e adolescentes ainda é explorada de forma indiscriminada. Seja nos lixões, em feiras, restaurantes, no campo, em indústrias e até mesmo dentro de casa, os direitos à infância e à educação são negados para quase três milhões de crianças e adolescentes no país, de acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O mapeamento da situação do trabalho infantil mostra que o número de trabalhadores precoces corresponde a 5% da população que tem entre 5 e 17 anos no Brasil. A taxa de crianças economicamente ativas é 20% menor do que o registrado em anos anteriores, mas especialistas alertam que é possível que haja uma interrupção na tendência de queda.

Desde 2013, o país vem registrando aumento dos casos de trabalho infantil entre crianças de 5 a 9 anos. Em 2015, ano da última pesquisa do IBGE, quase 80 mil crianças nessa faixa etária estavam trabalhando e, nas próximas pesquisas, quando elas estiverem mais velhas, podem promover o aumento do número de adolescentes que trabalham. Cerca de 60% delas vivem na área rural das regiões Norte e Nordeste.

Legislação

A legislação internacional define o trabalho infantil como aquele em que as crianças ou adolescentes são obrigadas a efetuar qualquer tipo de atividade econômica, regular, remunerada ou não, que afete seu bem-estar e o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Segundo a Constituição Federal, é proibido para menores de 16 anos a execução de qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. No caso das atividades de aprendizagem, o trabalho não pode ser noturno, perigoso ou insalubre, mesmo para os maiores de 16 e menores de 18 anos. As atividades de aprendizagem também não devem prejudicar a frequência nem o rendimento escolar do adolescente.

A proibição é reforçada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que restringe a possibilidade de trabalho a menores de 16 anos apenas a casos autorizados pela Justiça e estabelece os critérios para a contratação de aprendizes. O direito à profissionalização e proteção no trabalho para os aprendizes também está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Em casos de exploração do trabalho infantil, qualquer pessoa pode ligar para o Disque 100 e denunciar o caso ou procurar a Secretaria de Assistência Social de Crateús, o Conselho Tutelar mais próximo ou o Ministério Público.

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